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Alepa se une para receber repasse da Lei Kandir

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A União não tem mais a obrigação de repassar aos estados e ao Distrito Federal as perdas causadas pela Lei Kandir de acordo com estudo técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

A notícia divulgada esta semana caiu como uma bomba no meio político. Assim que foi divulgada a informação, as bancadas partidárias na Câmara dos Deputados, no Senado federal e nas Assembleias Legislativas reagiram ao anúncio do TCU, que descumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia determinado o pagamento da dívida em torno de 637 bilhões de reais segundo dados Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Na verdade, a dívida total foi calculada em 812, 5 bilhões de reais, mas até o momento, a União só pagou 21 por cento desse valor. A União deve ao Estado do Pará 38, 5 bilhões segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Aqui na ALEPA, os deputados ocuparam a tribuna para protestar contra essa arbitrariedade. Para o deputado petista Carlos Bordalo, o parlamento paraense precisa se unir para exigir o cumprimento do que determinou o Supremo Tribunal Federal: ‘Repúdio a esta nota técnica estranha do TCU. Assim de nota técnica a nota técnica, o Pará vai sendo surrupiado no seu direito. Vamos dar nosso grito de insubordinação a essa imposição inaceitável no plano federativo para o Estado do Pará’, desabafou o parlamentar do PT.

Sem o repasse dessas perdas, o Estado do Pará deixa de investir na segurança pública, na educação, na saúde e em outras áreas que garantem o bem estar da população e o desenvolvimento do estado. O deputado delegado Toni Cunha disse que o Estado do Pará não pode ser prejudicado pelo TCU e que para isso vai se juntar a outros estados para exigir o cumprimento da decisão do STF: ‘Ao longo de décadas nunca houve uma regulamentação adequada para compensar os estados exportadores de commodities e bilhões de reais estão sendo perdidos. Nós não podemos ficar inertes, temos que nos unir à bancada federal para reivindicar nossos direitos, nós queremos justiça’

Na avaliação do deputado Chamonzinho, a única maneira de garantir a compensação dessas perdas é pressionar o Congresso Nacional para que regulamente de imediato a lei complementar. Essa lei, elaborada pela Comissão Mista do Congresso Nacional, está prevista para ser votado agora em março, na Câmara dos Deputados. Se for votada, o documento vai normalizar os repasses dos recursos da União aos estados e ao Distrito Federal.

A Lei Kandir, de autoria do ex deputado federal Antônio Kandir, está em vigor desde novembro de 1996. A principal finalidade dela é isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados.

Texto: Tiago Costa
Assessoria: ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO

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